A lei de licitações teve papel fundamental nos avanços na igualdade de competição, deixando os processos mais transparentes aos participantes. Porém, o processo de licitação é bastante rigoroso, seja pelos documentos exigidos até a entrega do que foi comprado. A Nova Lei de Licitações foi crida para modernizar e ajustar as leis para as necessidades da Administração Púbica e dos participantes das licitações.

Licitação é o processo que todas as compras feitas pelos órgãos públicos precisam passar para garantir os bons hábitos da administração pública. Esse processo é aberto a todas as empresas e pessoas que devem oferecer de forma igualitária os seus produtos e/ou serviços, não havendo privilégio para algumas pessoas.
Além disso, toda licitação deve ser pública, com critérios de decisão previamente estabelecidos e detalhados, o documento que deve conter todas as informações é chamado de edital, para que assim fique claro e a empresa ofereça as melhores oportunidades de preço e qualidade para ser a ganhadora da licitação.
A lei nº1292/95 foi aprovada em setembro, conhecida como a “nova lei de licitações”, tem como principal objetivo a revogação das três principais leis que regiam as licitações, que são elas: lei nº8.666/93 – normas gerais de licitações e contratações públicas, lei nº10.520/02 – normas gerais sobre a modalidade pregão e lei nº12.462/11 – regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Além disso, a nova lei de licitações revoga duas modalidades licitatórias: a tomada de preços e o convite.

Principais novidades da Nova Lei de Licitações

Modalidades de licitação

A nova lei de licitação deixa de definir a modalidade da licitação por preço, por isso que as modalidades de tomada de preço e o convite deixaram de existir. As modalidades que entraram em vigor com a nova lei são:
Pregão – é modalidade obrigatória para contratação de serviços comuns ou bens, com exceção dos de engenharia.
Concorrência – essa modalidade é aplicável para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.
Concurso – modalidade aplicável para a contratação de sérvio técnico, científico ou artístico.
Leilão – modalidade aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis.
Diálogo Competitivo – aplicável para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo.

Tipos de Licitação

A nova Lei de Licitações prevê novos critérios de julgamento das propostas. Os novos tipos de licitações são:
Menor preço;
Maior desconto;
Melhor técnica ou conteúdo artístico;
Técnica e preço;
Maior lance, no caso de leilão;
Maior retorno econômico

Fases de licitações

Para dar mais clareza para os participantes das licitações, foram estabelecidas uma nova sequência para o processo licitatório, as fases são:
1. Fase Preparatória;
2. Publicação do edital;
3. Apresentação Propostas e lances;
4. Julgamento das condições de habilitação;
5. Habilitação;
6. Fase Recursal;
7. Homologação.

Para quem vale a nova lei

A nova lei de licitações deve valer para as administrações públicas federais, estaduais e municipais, englobando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, as empresas estatais não são regidas por essa Lei, mas sim pela Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303/2016.

Agora que apresentamos os principais pontos da Nova Lei de Licitações, você achou mais fácil aplicar os ensinamentos na sua empresa? A AF Empreendimentos pode te ajudar, contamos com profissionais com anos de experiência na elaboração de processos corporativos em licitações e podemos ajudar a sua empresa a aumentar a competitividade nas licitações.
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